O Ministério Público da Bahia (MP-BA) confirmou que a Portaria nº 190/2024, da Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA), apresenta falhas técnicas e está sob investigação por possível violação ao direito à educação dos estudantes da rede estadual. A investigação se iniciou após denúncia apresentada pelo vereador Claudio Tinoco (União Brasil).
A apuração ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, instaurado após questionamentos enviados por Tinoco em fevereiro deste ano. O vereador denunciou a possível adoção de uma política de aprovação automática e a supressão da autonomia dos Conselhos de Classe nas decisões pedagógicas.
Em resposta oficial encaminhada pela Promotoria de Justiça de Educação da Capital, o MP informou que já reuniu documentos, realizou audiências com representantes da SEC, do Conselho Estadual de Educação (CEE) e da APLB, além de solicitar pareceres técnicos ao corpo pedagógico do Estado. O relatório produzido indica que há inconsistências na portaria e que ajustes estão em discussão.
“O Ministério Público confirmou que a portaria tem problemas e nos convidou para uma reunião. Vamos continuar cobrando de perto e esperamos ações efetivas do Governo do Estado”, contou o vereador.
Entre os principais pontos questionados pelo MP está a necessidade de esclarecimentos sobre o Regime de Progressão Parcial e sobre a redação do artigo 20 da portaria, considerada ambígua. O parecer também alerta para o risco de flexibilização excessiva nos critérios de avaliação, com a possibilidade de liberação de componentes curriculares ainda na primeira unidade letiva, que tem caráter apenas diagnóstico.
O Ministério Público também destacou a falta de clareza no uso da plataforma Plural, a ausência de controle de frequência durante o período de progressão parcial e possíveis prejuízos na regularização da vida escolar dos alunos.
O MP-BA informou ainda que o vereador será convidado para participar de uma reunião técnica com a Secretaria de Educação nas próximas semanas. A audiência deve servir para discutir mudanças na portaria e garantir mais transparência e responsabilidade no processo educacional da rede estadual.