A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei de autoria do governo do estado que estabelece direções dos créditos obtidos pela Bahiagás. Conforme o texto, os valores obtidos através de disputas judiciais relacionadas a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seriam revertidos em benefícios aos usuários, podendo impactar na tarifa do gás natural.
“Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que ‘disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais'”, escreveu o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em mensagem anexada ao PL.
Quitação ou amortização de contingências que possam onerar a tarifa de distribuição;
Amortização dos investimentos pela concessionária, que serão compensados com redução na tarifa de distribuição;
Em investimentos em infraestrutura, objetivando a monetização das reservas provadas de gás natural e a interiorização do gás no Estado.
“O objetivo da medida é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado da Bahia”, afirmou o governador.
O projeto do governo do estado também permite que a Bahiagás a negociar o recebimento dos créditos diretamente com a gestão federal, podendo acelerar a recepção dos valores.