A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do projeto que destina parte das multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado inclui uma emenda que exige exame toxicológico para motoristas de categorias A e B na primeira habilitação. Atualmente, a exigência vale apenas para categorias C, D e E. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira”, disse o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).
A medida gerou críticas. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo”, afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS). O custo adicional estimado é de R$ 110 a R$ 250. Para Chico Alencar (Psol-RJ), a exigência “é um exagero”. Já Soraya Santos (PL-RJ) defendeu: “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”.
Outra emenda aprovada permite a transferência eletrônica de veículos com assinaturas digitais, por meio de plataformas dos Detrans ou da Senatran. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, questionou Van Hattem.
A assinatura digital não poderá ser fornecida por empresas ligadas à compra e venda ou financiamento de veículos, para evitar conflitos de interesse. A regulamentação ficará a cargo do Contran.
O projeto tem como objetivo principal bancar todos os custos do processo de habilitação para pessoas inscritas no CadÚnico, incluindo taxas e exames. A proposta altera o uso dos recursos de multas, hoje limitados a áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito.