Em uma decisão que marca um divisor de águas na forma como o Brasil regula o ambiente digital, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que empresas de tecnologia, como Google, Meta, X (ex-Twitter) e TikTok, poderão ser responsabilizadas por conteúdos criminosos publicados por seus usuários, mesmo sem que haja uma decisão judicial específica sobre cada caso.
Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que as plataformas não podem se omitir diante de postagens com conteúdos ilícitos graves, como ataques à democracia, crimes sexuais, incitação à violência e anúncios fraudulentos. Para fundamentar a mudança, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilidade das plataformas a casos em que desobedecessem a ordens judiciais.
O que muda na prática: fim da zona de conforto para as big techs
Até então, as empresas de tecnologia estavam amparadas por uma espécie de blindagem jurídica: só poderiam ser responsabilizadas caso, após ordem judicial, não removessem o conteúdo ilegal. Com a nova interpretação, a Corte reconhece que há casos em que a omissão das plataformas representa uma falha sistêmica — e, portanto, passível de punição.
Isso significa que as empresas deverão agir de forma proativa para monitorar e retirar do ar conteúdos que atentem contra a ordem pública e os direitos fundamentais. A lista inclui postagens sobre:
Atos golpistas e discursos antidemocráticos;
Abusos sexuais e pornografia infantil;
Fraudes financeiras, como anúncios falsos com uso indevido de imagem de figuras públicas;
Incitação à violência e ao ódio.
Por outro lado, o STF manteve a necessidade de decisão judicial para conteúdo que envolvam crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, a fim de proteger o direito à liberdade de expressão.
Um dos aspectos mais contundentes da decisão foi a inclusão de anúncios fraudulentos entre os conteúdos passíveis de responsabilização das plataformas. A prática, muito comum nas redes sociais e aplicativos de vídeos curtos, usa a imagem de famosos ou políticos para atrair vítimas a golpes financeiros.
Mesmo que o conteúdo seja patrocinado por terceiros, a plataforma poderá ser responsabilizada por omissão, caso não atue com agilidade na remoção e prevenção da prática.
A decisão do STF foi considerada por muitos especialistas como uma resposta contundente à escalada da desinformação e ao uso criminoso das redes sociais. No entanto, também gerou preocupações legítimas sobre os limites da moderação e o risco de censura privada.