Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve medida cautelar que suspende imediatamente os repasses financeiros ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). Utinga está entre os 21 municípios atingidos pela decisão.
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⚠️ Decisão cautelar
Além da suspensão dos repasses, o TCM-BA determinou o bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto do CONEP e proibiu a celebração de novos contratos de rateio ou programas vinculados ao consórcio até nova decisão.
O município de Utinga está entre as 21 prefeituras baianas alcançadas pela decisão da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que ratificou medida cautelar suspendendo os repasses financeiros ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP).
O que decidiu o TCM?
✅ Suspensão imediata dos repasses ao CONEP;
✅ Bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto do consórcio;
✅ Proibição de novos contratos de rateio e programas vinculados ao CONEP;
✅ Prefeitos terão 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.
🔎 O que motivou a decisão?
Segundo o Tribunal, auditorias das Diretorias de Controle Externo identificaram indícios de irregularidades na transformação do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM) em CONEP, além de possíveis problemas nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados.
Entre os principais pontos apontados estão a ausência de leis municipais ratificando as mudanças estatutárias, possíveis irregularidades na assembleia que aprovou a alteração do consórcio e a previsão de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das contribuições ao CONEP.
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O relatório também cita a criação de cargos com remuneração de até R$ 14 mil e custo estimado superior a R$ 143 mil por mês, além de indícios de contratações sem concurso público, fatos que ainda serão analisados durante a instrução do processo.
Municípios atingidos
A medida alcança 21 municípios baianos, entre eles Utinga, além de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Cardeal da Silva, Ilhéus, Itabuna, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão, Presidente Dutra e outras cidades.
Importante:
A decisão tem caráter cautelar e não representa julgamento definitivo sobre eventuais responsabilidades. O processo seguirá em tramitação no TCM-BA, e os municípios terão oportunidade de apresentar defesa.
Tags: Utinga • TCM Bahia • CONEP • Prefeitura de Utinga • Bahia • Administração Pública.Redação Blog do Léo Barbosa | 16 de julho de 2026 | Bahia
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) • Publicado em 16 de julho de 2026 • Blog do Léo Barbosa